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Liberdade condicional

Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional – Ac. STA n.º 7/2019.